Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Turim
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 30/12; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/92, de 30/12
Publicação
Diário da Repúbica I-A, n.º 300, de 30/12/1992 (Resolução da Assembleia da República n.º 37/92)
Instrumentos modificados
Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961
Avisos
Aviso n.º 100/93, de 11/05/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
O Protocolo não entrou em vigor na ordem internacional. A Carta Social Europeia de 1961 foi entretanto substituída pela Carta Social Europeia Revista de 3 de Maio de 1996.