Consulta de tratados internacionais
Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97, de 30/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/97, de 30/04
Publicação
Diário da República I-A, n.º 100, de 30/04/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/97)
Instrumentos modificados
Avisos
Aviso n.º 108/2000, de 30/05/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Observações
Série de Tratados Europeus N.º 152