Consulta de tratados internacionais
Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Évora
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 49/92
Publicação
Diário da República I-A, n.º 291, de 18/12/1992
Instrumentos que o desenvolvem
Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, de 21 de novembro de 2018 (aprovado pelo Decreto n.º 19/2019, de 16 de julho)
Avisos
Aviso nº228/1993, de 05/11/1993 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…