Consulta de tratados internacionais
Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu protocolo final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95
Publicação
Diário da República I-A, n.º 188, 1.º suplemento, de 16/08/1995
Instrumentos modificados
Constituição da União Postal Universal, de 10 de Julho de 1964 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 597, de 21 de Março de 1967)
Avisos
Aviso n.º 316/97, de 27/12/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação de vários actos finais da União Postal
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Os Actos Finais do Congresso de Washington de 1989 foram substituídos pelos Actos Finais do Congresso de Seul, de 1994 (aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, DR I-A, n.º 114, 1.º suplemento, de 18/05/1998)