Consulta de tratados internacionais
Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/98
Publicação
Diário da República I-A, n.º 10, de 13/01/1998
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…