Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 112/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 59, de 11/03/1999
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Junho de 1995
Avisos:
Aviso n.º 212/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo Adicional