Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Otava
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/99, de 28/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/99, de 28/01

Publicação

Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 5/99)

Avisos

Aviso n.º 87/2000, de 23/02/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação

Bibliografia

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Observações

A Convenção foi aberta à assinatura em Otava a 03/12/1997