Consulta de tratados internacionais
Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 139, de 21/07/2008
Avisos
Aviso n.º 183/2008, de 26/08/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio
Texto em Português