Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2017
Avisos
Aviso n.º 54/2017, de 22/05/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português