Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2019
Avisos
Aviso n.º 93/2019, de 01/10/2019 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção
Texto em Português