Simp

Está aqui

Prevenção do Branqueamento

No âmbito da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, o DCIAP, por delegação do Procurador-Geral da República e por força do disposto no artigo 47.º  do Estatuto do MP, recebe e analisa as comunicações de operações susceptíveis de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo (nos termos da Lei n.º 25/2008, de 05 de junho e Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto).

Estas comunicações são uma obrigação das instituições bancárias e outras entidades indicadas na Lei n.º 25/2008, de 05 de junho (“entidades sujeitas”) e devem ser transmitidas simultaneamente à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.

A identidade de quem fornece estas informações é protegida por lei e não pode ser revelada (artigo 20.º, n.º 2, da Lei n.º 25/2008).

Compete ao DCIAP determinar a suspensão da execução da operação suspeita notificando, para o efeito, a entidade sujeita e, se for caso disso, submeter a validação ou autorização judicial as medidas de congelamento adequadas.

Os terceiros de boa-fé cujos bens sejam apreendidos podem exercer a defesa dos seus direitos no termos do artigo 60.º da referida Lei n.º 25/2008.

As comunicações das entidades sujeitas devem ser transmitidas através do formulário electrónico disponível no portal único de comunicação de operações suspeitas.