Burla Tributária qualificada na forma tentada - Reembolsos Ilegítimos em Sede de IRS - Falsificação de Declarações

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O Ministério Público junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação contra um arguido pela prática, em autoria material, de um crime de Burla Tributária Qualificada na forma tentada e falsificação de declarações. 

Através da falsificação de declarações de Modelo 10 e Modelo 3 o arguido procurou obter benefícios patrimoniais, no montante €235.885,53, através de reembolsos que esperava obter com a submissão de tais declarações forjadas. Em causa estavam reembolsos de IRS. 

A conduta desenrolou-se entre Novembro de 2009 e Maio de 2011.


NUIPC: 275/11.0TELSB

Data da acusação: 15-12-2016