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24-11-21

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, esclarece-se:

1.

24-11-21

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:

22-11-21

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, informa-se:

16-11-21

Ao abrigo do disposto no artigo 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, prestam-se os seguintes esclarecimentos:

03-11-21

Ao abrigo do disposto no artigo 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, prestam-se os seguintes esclarecimentos:

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11-10-21

Foram celebradas esta segunda-feira, 11 de outubro de 2021, adendas aos protocolos de colaboração celebrados entre o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

23-09-21

A Procuradora-Geral da República juntamente com o Conselho Superior da Magistratura e em articulação com a Ministra da Justiça estabeleceu, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário,...

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21-09-21

O Think Tank  – Iniciativa Antifraude que visa a boa utilização dos recursos financeiros da UE, através de Sua Excelência a Procuradora-Geral da...

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