Extensão de Mandado de Detenção Europeu
Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, esclarece-se:
No âmbito de um inquérito que teve origem numa queixa da Doyen Sports, o Ministério Público pediu, em julho, às autoridades húngaras a extensão do Mandado de Detenção Europeu (MDE), em execução do qual havia sido detido, e entregue às autoridades nacionais, um cidadão português.
Esse pedido teve resposta positiva das autoridades húngaras, as quais deram consentimento, a 13 de agosto de 2019, à extensão do MDE.
O inquérito, dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central da Investigação e Ação Penal com a coadjuvação da Polícia Judiciária, encontra-se em investigação e está em segredo de justiça.