Operação “Abatedouro”

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 13 do artigo 86.º do Código de Processo Penal, informa-se que:

No âmbito de duas investigações que correm termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o Ministério Público, coadjuvado pela Unidade Operacional de Investigação e Prevenção (UOIP) do DCIAP, pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), desencadeou, esta quarta-feira, uma operação conjunta a qual foi dado cumprimento a cerca de sete dezenas de mandados de busca e apreensão, que decorreram em diversos locais das zonas norte e centro do país.

Foram ainda efetuadas duas detenções fora de flagrante delito.

Apresentados a primeiro interrogatório judicial, o juiz de instrução criminal decidiu aplicar aos dois arguidos a medida de coação de prisão preventiva.

Encontram-se fortemente indiciados pela prática dos crimes de auxílio à imigração ilegal, de associação de auxílio à imigração ilegal, de angariação de mão-de-obra ilegal, de tráfico de pessoas e de branqueamento.

Além dos crimes pelos quais estão indiciados os detidos, nos inquéritos investigam-se ainda factos suscetíveis de integrar corrupção no setor privado, fraude fiscal, fraude na obtenção de subsídio, na forma tentada, e falsificação de documento.

Em síntese, em causa estão suspeitas de:

1. pagamentos indevidos de diversos empresários do sector das carnes a funcionários (não administradores) de duas empresas de retalho/distribuição alimentar para lhes concederem tratamento preferencial nas encomendas dos seus produtos;
2. a submissão de candidaturas a fundos comunitários para construção de instalações e aquisição de máquinas do sector agropecuário, prestando informações falsas e/ou enviando documentação forjada, não referindo, por exemplo, que determinadas obras já se tinham iniciado e que determinadas máquinas já tinham sido adquiridas (o que obstaria ao financiamento);
3. o aproveitamento por um grupo de indivíduos e sociedades da fragilidade documental, social e económica de diversos cidadãos originários de países terceiros que, pretendendo ver a sua permanência regularizada em Portugal, aceitaram trabalhar sem contrato formalizado, recebendo remuneração inferior à praticada no mercado para as funções realizadas, em sectores de utilização intensiva de mão-de-obra, como o do abate, preparação e comercialização de carne, para daí retirarem avultadas vantagens económicas;
4. a atuação de sociedades comerciais e seus representantes de facto, que formalmente declararam objeto social distinto daquele que efetivamente exercem - cedência de mão-de-obra a sociedades dedicadas ao abate, preparação e comercialização de carne -, com a inscrição de custos fictícios na contabilidade, tendo em vista anular, ou superar, o lucro decorrente dos proveitos desta atividade, com a dedução indevida do IVA liquidado nas faturas, e redução do montante de lucro tributável em sede de IRC, estando em causa um montante próximo de oito milhões de euros.

Os factos investigados decorreram entre 1 de Janeiro de 2019 e a presente data.

Nas buscas estiveram presentes três magistrados do Ministério Público, elementos da UOIP do DCIAP, agentes da PSP e inspetores da AT. Nas diligências colaboram ainda elementos da GNR e inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

No decurso da operação foram apreendidos cerca de meio milhão de euros, sete dezenas de cavalos, cerca de seis dezenas de ovelhas e dez viaturas.

As investigações prosseguem no DCIAP.