“Operação Obsequium”. Buscas

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 13 do artigo 86.º do Código de Processo Penal, informa-se que:

No âmbito de inquérito a correr termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que tem por objeto factos relativos a procedimentos de contratação pública para fornecimento de equipamentos de proteção individual para combate a incêndios florestais, decorre, hoje, uma operação de buscas para recolha de prova, com cumprimento de 6 mandados de busca domiciliária e 4 mandados de busca a instalações empresariais e de entidade pública, nomeadamente, nas instalações da ANEPC, em empresas e sociedades comerciais do setor têxtil e de equipamentos de proteção individual, em residências de dirigentes e técnicos de contas das entidades envolvidas e em gabinetes de contabilidade e fornecedores especializados.

Nesta operação, participam 48 militares da GNR e 5 Magistrados do Ministério Público do DCIAP.

Está em causa a prática, designadamente, de crimes de corrupção ativa e passiva e de participação económica em negócio, por existirem indícios de favorecimento ilegal de concorrente em procedimentos realizados no período compreendido entre 2015 e 2023, em prejuízo do Estado Português.

O inquérito encontra-se sujeito a segredo de justiça e é dirigido pelo Ministério Público, com a coadjuvação da Direção de Investigação Criminal da GNR.