Operação “Tax Free”. Buscas

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 13 do artigo 86.º, do Código de Processo Penal, informa-se que:

No âmbito de inquéritos dirigidos pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), decorrem hoje 53 buscas em domicílios, instalações bancárias, escritório de advogados e nas instalações de diversas sociedades comerciais.

As diligências, que decorrem nas regiões de Lisboa, Setúbal e Porto, têm como objetivo a deteção e apreensão de documentos e outros meios de prova de interesse para a descoberta da verdade.

Nos inquéritos investiga-se a eventual prática de crimes de burla tributária, concretamente, a indevida invocação de situação com relevo fiscal com o propósito de, em contexto de aquisições de ativos imobiliários, nomeadamente de portefólios bancários, beneficiar de isenção fiscal a que os adquirentes não tinham direito. Os atos praticados terão causado ao Estado português prejuízos de valor global superior a sessenta e seis (66) milhões de euros.

Participam nas referidas buscas 13 magistrados do Ministério Público, 3 magistrados judiciais, 132 inspetores e peritos da Polícia Judiciária, 7 inspetores da Autoridade Tributária e 1 técnico consultor do Banco de Portugal.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça.