Operação “Torre de Controlo”
Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:
No âmbito de um inquérito dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, coadjuvado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, foram realizadas 12 (doze) buscas não domiciliárias e 16 (dezasseis) buscas domiciliárias na região de Lisboa, Castelo Branco, Porto, Algarve e Alentejo, tendo dois dos alvos dessas buscas sido o Gabinete Coordenador de Missão no Âmbito dos Incêndios Rurais do Estado Maior da Força Aérea e a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).
No inquérito investigam-se factos suscetíveis de configurarem a prática de crimes de burla qualificada, fraude fiscal qualificada, tráfico de Influência, corrupção ativa e passiva, abuso de poder e associação criminosa.
Em causa está a atuação de sociedades sediadas em Portugal que, desde o ano de 2022, se suspeita terem tido acesso a informação privilegiada junto de decisores públicos e de apresentarem propostas concertadas, com vista a obterem ganho patrimonial ilegítimo em concursos públicos, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 2023-2026 e na gestão de meios de combate a incêndio, após adjudicações.
Nesta operação, para além de numerosos elementos da Policia Judiciária, participaram 8 (oito) magistrados do Ministério Público, 6 (seis) especialistas do NAT e vários elementos da Autoridade da Concorrência.
Foram constituídas arguidas 7 (sete) pessoas singulares e 5 (cinco) pessoas coletivas.
A investigação prossegue tendo em vista a cabal determinação dos factos e das eventuais responsabilidades criminais.
O processo corre termos sujeito a segredo de justiça.