Operação “Voo TP789”

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 13 do artigo 86.º do Código de Processo Penal, informa-se que:

No âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) estão em curso buscas residenciais e não residenciais em 25 locais, incluindo empresas, sociedades de advogados e sociedades de revisor oficial de contas.

Estas diligências visam a obtenção de prova respeitante a factos participados ao Ministério Público em dezembro de 2022 e relacionados com a aquisição pelo agrupamento ATLANTIC GATEWAY, à PARPÚBLICA, de 61% do capital social da TAP, SGPS e da subsequente capitalização daquela entidade com fundos provenientes de um financiamento acordado, em momento prévio à aquisição, entre a AIRBUS e a sociedade DGN CORPORATION (acionista da ATLANTIC GATEWAY).

O objeto da investigação estende-se, também, às decisões contratuais tomadas por acordo entre a AIRBUS e a DGN CORPORATION, em data anterior à da venda direta, com vista à aquisição pela TAP, S.A. de 53 novas aeronaves, e ao cancelamento de encomendas formalizadas em 2005, no contexto de suspeitas de que estas opções contratuais possibilitaram aquisição da participação social da companhia pelo consórcio ATLANTIC GATEWAY, e a respetiva capitalização, com recurso a financiamento externo, a pagar pela própria companhia e com prejuízos para a mesma.

Investigam-se ainda custos suportados pela TAP, S.A. com entidades ligadas à ATLANTIC GATEWAY, em momento prévio à venda direta, no contexto daquele processo, bem como factualidade respeitante ao período em que a gestão da TAP, S.A. esteve a cargo dos acionistas privados, envolvendo a situação fiscal de pessoas singulares e sociedades ligados a essa gestão.

Em causa estão factos suscetíveis de configurar a eventual prática de crimes de administração danosa, de participação económica em negócio, de corrupção passiva no sector privado, de fraude fiscal qualificada e de fraude à Segurança Social qualificada.

A investigação encontra-se a cargo de uma equipa mista constituída por duas magistradas do Ministério Público, dois inspetores da Polícia Judiciária (PJ), um inspetor da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), uma inspetora da Segurança Social e dois especialistas do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da PGR.

A operação desencadeada, esta terça-feira, conta com a colaboração da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ, da AT, do Instituto da Segurança Social e do NAT.

Presidem a buscas, em alguns dos locais visados, dez procuradores e sete juízes.

Não está prevista qualquer detenção.