O Ministério Público do DCIAP deduziu acusação contra um arguido e contra uma sociedade por ele representada, pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada.

O inquérito teve origem em certidão extraída de outro inquérito relacionado com a aquisição de plasma pelo Estado português a uma sociedade de direito suíço, que se encontra atualmente a aguardar decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público no mês de junho de 2023.

Nos autos foi desencadeado, junto das autoridades suíças, procedimento para autorização de utilização da documentação apreendida no processo inicial, que culminou com decisão do Supremo Tribunal Federal Suíço.

Os factos descritos na acusação ocorreram até 2017 e reconduzem-se à não declaração de rendimentos em sede de IRS e de IRC relativos a atividade de construção civil, empreitadas e afins. A acusação atribui à atuação dos arguidos um prejuízo nos cofres do Estado português de, aproximadamente, €7.650.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil euros).

O Ministério Público deduziu o correspondente pedido de indemnização civil, e em simultâneo com o despacho de acusação, para garantia do pagamento da referida quantia, foi promovido o arresto preventivo de bens imóveis, o qual foi decretado por despacho judicial.

NUIPC: 591.19.2TELSB