O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal proferiu, no dia 14 de julho de 2022, despacho final no inquérito relacionado com uma operação cofinanciada pelo Fundo de Coesão e no qual, entre outros contratos públicos, foi investigado o que teve por objeto a aquisição de golas de autoproteção no âmbito do programa “Aldeia Segura - Pessoas Seguras”. Programa que foi implementado na sequência dos incêndios florestais de grandes dimensões e graves consequências, ocorridos em 2017.

Para além de decisões prévias de arquivamento, o Ministério Público deduziu acusação relativamente a 5 pessoas coletivas e 14 pessoas singulares, nestas se incluindo pessoas que à data desempenhavam funções públicas relevantes, nomeadamente, a de Secretário de Estado da Proteção Civil e Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Foi imputada a prática de factos que consubstanciam crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder.

No decurso da investigação, o Ministério Público identificou ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública abrangidos pela referida operação, sendo que, em resultado das condutas imputadas na acusação, verificaram-se prejuízos para o erário público e correspondentes vantagens para os arguidos, no montante de 364.980,00 €, cuja perda a favor do Estado foi também requerida.

Entre o mais, a investigação contou com a realização de 58 buscas em várias zonas do território nacional, 85 inquirições, 18 interrogatórios, perícias de vários tipos e extensa análise contabilístico financeira que visou, entre o mais, 225 contas bancárias.

Nesta investigação o Ministério Público foi coadjuvado pela UNCC da PJ e por dois especialistas do Núcleo de Assessoria Técnica da PGR.

NUIPC: 800/19.8TELSB