Legislação
INSTRUMENTOS NACIONAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Lei n.º 47/86, de 15 de outubro 
Estatuto do Ministério Público
Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto Orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República
Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril Quadro de pessoal do DCIAP
Lei n.º 1/97, de 16 de janeiro Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República
PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS:
Lei n.º 93/99, de 14 de julho Regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de agosto Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
| Tabela | |
|---|---|
 | NAÇÕES UNIDAS |
| Tabela | ||
|---|---|---|
| ||
| Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional | |
| Tabela | |
|---|---|
 | CONSELHO DA EUROPA |
| Tabela | ||
|---|---|---|
| Convenção relativa ao Branqueamento, Detenção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime | |
| ||
EXTRATOS (o que está no atual site do DCIAP)
Constituição da República Portuguesa
Estatuto do Ministério Público - Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção da Lei 60/98, de 27 de Agosto (arts. 46º e 47º - Departamento Central de Investigação e Acção Penal) (popup’s para os artigos?)
Portaria nº 328/2006, de 6 de Abril - Quadro de pessoal do DCIAP
Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro – Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República (art. 49º do Estatuto do Ministério Público)
DL nº 333/99, de 20 de Agosto - Estabelece a orgânica da PGR – art. 25º -
Lei 36/2003 - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia n.º 2002/187/JAI, de 28 de Fevereiro, relativa à criação da EUROJUST http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=297&tabela=leis&ficha=1&pagina=1 (REGULA O ESTATUTO E COMPETÊNCIAS DO MEMBRO NACIONAL DA EUROJUST)
Decisão do Conselho da União Europeia n.º 2002/187/JAI, de 28 de Fevereiro, relativa à criação da EUROJUST (esta aponta para http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002D0187:PT:HTML não possível iframe)
Lei 49/2008, de 27/8 - Lei de organização da investigação criminal
Lei 93/99, de 14/7 Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Lei n.º 93/99, de 14 de Julho LEI DE PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS)
DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto - Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Lei n.º 109/2009, de 25/8 - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. (também tenho a iframe da lei 109/2009, de 15 de setembro linkada em Lei do Cibercrime )
Lei nº 101/2001 ,de 25/8 - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
( Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto ACÇÕES ENCOBERTAS)
Lei nº 25/2008, de 05 de Junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto.
(Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO)
Lei 52/2003, de 22/8 - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho. http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=119&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
( Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto LEI DE COMBATE AO TERRORISMO)
Lei nº 36/94, de 29/9 - Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=145&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
(Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro MEDIDAS COMBATE À CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE EC. E FINANCEIRA)
Lei 19/2008, de 21/4 - Medidas de combate à corrupção (o link é para o DR: https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2008/04/07800/0228802289.pdf)
Lei 20/2008, de 21/4 - Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=983&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
(Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES DE CORRUPÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL E NA ACTIVIDADE PRIVADA)
Lei 5/2002, de 11/1 - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=147&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&
( Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA)
Lei 34/87, de 16/7 - Crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
(Lei n.º 34/87, de 16 de Julho CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)
Lei 50/2007, de 31/8 – estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos desportivos
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1085&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
(Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS)
Lei 54/2008, de 4/9 - Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (o link é para o DR:
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2008/09/17100/0618906190.pdf )
Lei 38/2009, de 20 de Julho - Lei de Política Criminal para o biénio 2010/2011 – que, para além do mais, define como crimes de prevenção e de investigação prioritária os crimes de tráfico de influência, de branqueamento, de corrupção, de peculato e de participação económica em negócio.
(Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO DE 2009-2011)
INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS (o que está no atual site do DCIAP)
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (adoptada em 15-11-2000 - entrada em vigor a 29-09-2003 e seus Protocolos - Protocolo adicional - Protocolo adicional - Protocolo adicional
Convenção relativa ao Branqueamento, Detenção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime – Conselho da Europa (aberta à assinatura em 08-11-1990 - entrada em vigor a 01-09-1993)
Convenção Penal sobre a Corrupção – Conselho da Europa (aberta à assinatura em 27-01-1999)
Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (assinada em Bruxelas em 26-05-1997)
Convenção da OCDE contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais (aberta à assinatura em 17-12-1997 - entrada em vigor a 15-02-1999)
Convenção da UE relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivos Protocolos - Protocolo - Segundo Protocolo
Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo (STE 196)
(em vias de transposição)
Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (n.º 090) (aberta à assinatura em 27-01-1977 - entrada em vigor a 04-08-1978)
Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STE n.º 198), adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005
Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998 (Nações Unidas) Entrada em vigor para Portugal: 2001-12-10
Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 (Nações Unidas) Entrada em vigor para Portugal: 17-11-2002
Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22/7/2003 (relativa ao combate à corrupção no sector privado
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada
Decisão -Quadro 2008/919/JAI DO CONSELHO, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo
DECISÃO 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção.