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Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-11-2017
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Paraguai
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-05-2017
Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Perú
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-04-2010
Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Argentina
Instrumento Bilateral - Conclusão 06-10-2008
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: China
Instrumento Bilateral - Conclusão 31-01-2007
Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-11-2005
Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Brasil
Instrumento Bilateral - Conclusão 05-09-2001
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Hong Kong
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-05-2001
Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Macau
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-12-1999
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Marrocos
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-11-1998