Associação criminosa. Tráfico de estupefacientes agravado. Branqueamento de capitais. Falsificação de documento. Acusação
O Ministério Público, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), deduziu acusação, no dia 22 de maio de 2026, contra vinte e quatro arguidos, treze dos quais pessoas singulares e onze pessoas coletivas, pela prática dos crimes de associação criminosa para o tráfico, tráfico de estupefaciente agravado, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.
A investigação criminal permitiu desmantelar uma rede criminosa de cariz internacional, dotada de um elevado poder logístico e financeiro, que se encontrava estabelecida em Portugal desde meados de 2021.
De acordo com a acusação, esta organização operava de forma altamente estratificada e concertada, utilizando o setor farmacêutico e a indústria legal da canábis medicinal como fachada para encobrir as suas atividades ilícitas e garantir uma aparência de legitimidade institucional perante as autoridades nacionais.
Para o efeito, o grupo adquiriu e constituiu diversas sociedades comerciais, muitas das quais detentoras de licenças oficiais para o cultivo, comércio por grosso, importação e exportação de canábis medicinal.
Os membros da rede criminosa terão igualmente beneficiado de fragilidades nos mecanismos de supervisão e fiscalização do setor da canábis medicinal, aproveitando limitações na capacidade de controlo das entidades competentes para consolidar a sua atividade e manter uma aparência de legalidade.
Essa circunstância terá contribuído para dificultar a deteção atempada dos alegados desvios de produto e das operações fraudulentas, permitindo ao grupo expandir a sua atividade sob a cobertura de empresas devidamente licenciadas.
Ainda com base na acusação, o grupo desviava produtos estupefacientes para o mercado negro europeu e realizava exportações fraudulentas com destino a países africanos, nomeadamente para a República Democrática do Congo, Quénia e Guiné-Bissau.
A organização dedicava-se igualmente à importação de anfetaminas, que eram posteriormente processadas em laboratórios situados na Europa.
No decurso das investigações, foi realizada em Portugal a maior apreensão de anfetaminas até então registada no país, envolvendo aproximadamente uma tonelada da referida substância estupefaciente.
Para viabilizar a circulação destas cargas sob uma capa de legalidade, a rede dispunha de ramificações internacionais especializadas na obtenção e na falsificação integral de documentos, incluindo licenças, declarações aduaneiras e certificados de importação emitidos em nome das entidades recetoras nos países de destino.
Os lucros gerados por estas operações eram depois distribuídos de forma concertada entre as várias empresas controladas pelo grupo, com recurso a contratos de comissões simulados.
No que diz respeito à vertente financeira, a organização desenvolveu um esquema complexo de branqueamento de capitais destinado a ocultar a origem ilícita dos fundos e a reintroduzi-los no circuito económico tradicional.
Dois dos principais arguidos encontram-se em prisão preventiva, outros dois encontram-se atualmente em parte incerta, tendo sido emitidos os competentes Mandados de Detenção Europeus e Mandados de Detenção Internacionais com vista à sua localização, detenção e extradição para Portugal.
Na investigação, o Ministério Público foi coadjuvado pela Polícia Judiciária.
NUIPC 149/22.9JELSB