O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) proferiu despacho de arquivamento no inquérito que teve origem numa certidão extraída, em fase de julgamento, do designado “Processo das Secretas”.

No inquérito investigou-se a eventual adoção, pelos Serviços de Informação da República Portuguesa, de procedimentos operacionais de interceções telefónicas de telefones fixos e móveis, registo de som ambiente, nomeadamente conversações, bem como interceção de e-mails, vigilâncias áudio e realização de fotografias de terceiros fora do espaço público.

Em causa estavam factos suscetíveis de integrarem os crimes de abuso de poder e de instrumentos de escuta telefónica (art.ºs 382º e 276º do Código Penal), tendo a Procuradora-Geral da República deferido ao DCIAP a competência para a investigação.

No decurso do inquérito foram efetuadas diversas diligências, desde logo, a inquirição de testemunhas que optaram por não responder às perguntas colocadas, invocando a classificação como segredo de Estado das matérias em questão.

Com vista a proceder à investigação, o Ministério Público solicitou ao Primeiro-Ministro o levantamento da classificação como segredo de Estado, classificação que decorre da lei. Tal pedido foi indeferido.

Face a este indeferimento, o Ministério Público viu-se impossibilitado de realizar outras diligências investigatórias, uma vez que, necessariamente, viriam a colidir com aquela classificação.

Assim, por se revelar não ser possível prosseguir as investigações, foi determinado o arquivamento dos autos.

NUIPC: 219/16.2TELSB

Data do despacho final: 22.09.2017