Circulares / Diretivas
| Tabela | ||
|---|---|---|
| 2010 | ||
Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da Lei sobre Política Criminal para o biénio 2009/2011, na sequência da Lei n.º Lei 38/2009, de 20 de Julho. Determinou, além do mais, a concessão de especial prioridade à investigação dos processos relativos ao crime de corrupção | ||
| 2004 | ||
Branqueamento de capitais | ||
Cumprimento de cartas rogatórias. Determina a comunicação ao DCIAP de todos os pedidos de cooperação judiciária relativos aos crimes incluídos nas competências do DCIAP | ||
Medidas específicas de cooperação judiciária na luta contra o terrorismo | ||
| 1999 | ||
Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Instalação. Coordenação da direcção da investigação. Recolha de informação | ||
Instalação do DCIAP, em 15 de Setembro de 1999. Competência para a direcção do inquérito e o exercício da acção penal | ||