Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:

No âmbito de um inquérito dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), realiza-se, esta quarta-feira, uma operação para recolha de prova, com vista a dar cumprimento a quase quatro dezenas de mandados de busca, em residências e instalações de sociedades.

Estas diligências têm lugar em diversos locais do país, designadamente, nas zonas do Funchal, Póvoa de Varzim e Loulé.

No processo investigam-se factos suscetíveis de consubstanciar o crime de fraude na obtenção de subsídio.

Estão em causa apoios solicitados por dezanove sociedades com sede na Região Autónoma da Madeira, através de dezanove projetos, aprovados no quadro do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020 (EMPREENDER 2020), financiado pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER).

Tais projetos foram executados entre os anos de 2016 e 2018 e no âmbito dos mesmos foram submetidos a cofinanciamento documentos de despesas no valor total de 5.982.500,00 € (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil e quinhentos euros), existindo a suspeita da apropriação indevida de fundos, com impacto nos interesses financeiros da União Europeia, no montante global de incentivos efetivamente pagos de 3.069.300,00 € (três milhões, sessenta e nove mil e trezentos euros).

Nas diligências participam 130 inspetores e 44 peritos da Polícia Judiciária, bem como três  magistradas do DCIAP e cinco elementos do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República.

O inquérito é dirigido pelo DCIAP e a investigação está a cargo da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária.

O processo encontra-se sujeito a segredo de justiça.