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08-05-24
Nos termos de despacho da Procuradora-Geral da República, os processos que tenham por objeto a prática de...
16-04-24
Nos termos de despacho da Procuradora-Geral da República, os processos que tenham por objeto a prática de factos...
16-04-24
Ao abrigo do artigo 89º n. 13 do Código de Processo Penal, informa-se o seguinte :No âmbito de um inquérito...