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Falsificação de documentos. Acusação. Arquivamento parcial.

28 fev 2019
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O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação contra um arguido pela prática de crimes de falsificação de documento.

De acordo com a acusação, o arguido, de 55 anos e nacionalidade argelina, forjou um passaporte e uma carta de condução para se fazer passar por um cidadão de nacionalidade francesa.

Os documentos foram utilizados em diversos contratos de aluguer de veículos sem condutor, bem como para se identificar perante quem viesse a contratar, ou até mesmo perante as autoridades policiais e judiciárias.

No decurso do inquérito, investigou-se a possibilidade destas utilizações de documentação falsificada serem atos meramente instrumentais com vista a conduzir à prática do crime de atos de apoio a organização terrorista (Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto). Apesar de todas diligências realizadas não foram reunidos indícios suficientes da prática desse crime, tendo o inquérito sido arquivado nessa parte.

 O Ministério Público foi coadjuvado na Investigação pela Polícia Judiciária – Unidade Nacional Contra Terrorismo (UNCT).

NUIPC 83/13.3JBLSB

Data da acusação: 27.02.2019