Ao abrigo do disposto no art.º 86º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, esclarece-se que:
- Ministério Público
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- Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
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- Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
- Quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do EMP
- Regulamento Quadro da Procuradoria da República da Comarca
- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
- Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte
- - - Declaração de Retificação n.º 283/2023
- Procuradoria-Geral da República
- Departamento Central de Investigação e Ação Penal
- Núcleo de Assessoria Técnica
- Ministério Público
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