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21-05-19

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, esclarece-se:

09-05-19

No âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público, do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Inspeção Tributária e Aduaneira cumpriu, no dia de ontem, 20 mandados...

02-05-19

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b),do Código de Processo Penal, informa-se:

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24-04-19

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral da República esclarece:

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26-03-19

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, torna-se público o seguinte:

28-02-19

O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação contra um arguido pela prática de crimes de falsificação de documento.

21-02-19

O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação contra cinco arguidos, pela prática dos crimes de associação criminosa, lenocínio, auxílio à imigração ilegal, falsificação de documentos e...

Notícia Prevenção do Branqueamento - DCIAP
05-02-19

No dia 5 de dezembro de 2018 entrou em vigor a Portaria 310/2018, de 4 de dezembro, que regulamenta o art.º 45º da Lei 83/2017 sobre a comunicação sistemática de operações (CSO), no âmbito da prevenção do branqueamento e do financiamento do...

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