Divulga-se o Programa Formativo para Magistrados do Ministério Público, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais  e de Investimento, da iniciativa e organização do DCIAP, sob a égide da PGR.

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b),do Código de Processo Penal, esclarece-se:

No âmbito de um inquérito dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), com o apoio da Polícia Judiciária, realizam-se buscas na Direção Geral da Autoridade Marítima.