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07-03-23

Ao abrigo do artigo 86º n. 13 do Código de Processo Penal informa-se o seguinte :

06-03-23

No âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), foram realizadas buscas a residências situadas em Ponta Delgada, em Vila Nova de Famalicão, em Moimenta da Beira, na Madeira...

17-02-23

O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação contra 21 arguidos (18 pessoas singulares e três pessoas coletivas) pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes, associação criminosa...

13-02-23

Divulgam-se dados estatísticos de 2022 respeitantes aos procedimentos de prevenção de branqueamento.

 

Relatório do Acompanhamento do Ponto de Contato do Ministério Público na Comissão de Auditoria e Controlo do PRR
18-01-23

Publica-se o Relatório do acompanhamento do ponto de contacto do Ministério Público na Comissão de Auditoria e Controlo do PRR.

 

15-12-22

O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal deduziu acusação contra Manuel Pinho, Maria Alexandra Pinho e Ricardo Salgado, o primeiro arguido pela prática de crimes de corrupção passiva, de branqueamento e de fraude...

13-12-22

Em execução de uma Decisão Europeia de Investigação (DEI)  encontra-se em curso uma operação conjunta com...

Fundos Europeus e Desenvolvimento Económico, Social e Cultural
18-11-22

Decorreu, esta tarde, no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, o evento sobre Fundos Europeus e Desenvolvimento Económico, Social e Cultural.

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